INSS 2025CEBRASPE-4474
Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item a seguir.
A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, desde que haja retribuição financeira e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Gabarito:
A resposta correta é a A
Resolução:
O item está correto. O Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994) tem aplicação ampla, alcançando todos que prestam serviços ao Estado, de forma permanente, temporária ou excepcional, desde que haja retribuição financeira e vínculo com órgãos da administração direta ou indireta. Isso inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. O Decreto 6.029/2007 reforça essa abrangência ao tratar do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Conceitos importantes:
- Amplitude subjetiva do Código de Ética
- Vínculo empregatício ou funcional com o Estado
- Entidades da administração direta e indireta