Muito fácil
Resolução com IA
INSS 2025CEBRASPE-4478
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
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Resolução da IA
Gabarito:
A resposta correta é a B (Errado)
Resolução:
O aviso prévio não tem um limite máximo de 30 dias conforme afirma a questão. Pelo art. 7º, XXI da CF/88 e art. 487 da CLT, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias, podendo ser ampliado em 3 dias por ano de serviço (até o limite de 90 dias). Portanto, o aviso prévio pode ultrapassar 30 dias dependendo do tempo de serviço do trabalhador.
Conceitos importantes:
- Direitos trabalhistas constitucionais (art. 7º, XXI CF/88)
- Proporcionalidade do aviso prévio
- Regulamentação na CLT (art. 487)