INSS 2025CEBRASPE-4482
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Gabarito:
A resposta correta é a B (Errado)
Resolução:
O salário mínimo nacional é uma garantia constitucional (art. 7º, IV, CF/88), mas não implica direito automático à revisão de benefícios previdenciários pelo seu valor nominal. O STF entende que a vinculação do salário mínimo aos benefícios previdenciários deve ser expressamente prevista em lei (RE 580.252). A Constituição apenas garante que nenhum benefício será inferior ao salário mínimo (art. 201, §2º), mas não obriga sua revisão nominal automática.
Conceitos importantes:
- Salário mínimo (art. 7º, IV, CF/88)
- Benefícios previdenciários (art. 201, CF/88)
- Vinculação expressa (jurisprudência STF)