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Resolução com IA
INSS 2025CEBRASPE-4489
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.
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Gabarito:
A resposta correta é a A
Resolução:
De acordo com o art. 37, XV, da Constituição Federal e o art. 12 da Lei 8.112/1990, a irredutibilidade de vencimentos aplica-se apenas ao vencimento básico do cargo efetivo, não se estendendo às vantagens pecuniárias (como gratificações, adicionais ou indenizações), sejam elas permanentes ou temporárias. Isso ocorre porque o princípio da irredutibilidade visa proteger o núcleo essencial da remuneração, mas permite ajustes em outros componentes.
Conceitos importantes:
- Irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV)
- Vantagens pecuniárias (Lei 8.112/1990, art. 12)
- Distinção entre vencimento básico e vantagens