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INSS 2025CEBRASPE-4490
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.
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Gabarito:
A resposta correta é a A
Resolução:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, art. 62, §1º, os benefícios mencionados (ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia) têm natureza indenizatória, ou seja, são destinados a ressarcir despesas específicas do servidor. Por essa razão, não se incorporam ao vencimento do servidor público, conforme estabelecido no art. 62, §1º da referida lei.
Conceitos importantes:
- Natureza indenizatória: característica de verbas que visam ressarcir despesas, não constituindo remuneração.
- Incorporação ao vencimento: processo pelo quais certos benefícios passam a fazer parte da remuneração permanente do servidor.