INSS 2025CEBRASPE-4493
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito.
Gabarito:
A resposta correta é a B
Resolução:
O item está errado porque a responsabilidade civil do Estado só é acionada quando o agente público está atuando no exercício de suas funções públicas. No caso apresentado, o perito médico federal estava atuando em seu consultório particular, ou seja, em atividade privada, não havendo nexo de causalidade com suas funções públicas. Portanto, o Estado não pode ser responsabilizado por danos causados nessa situação.
Conceitos importantes:
- Teoria do risco administrativo
- Nexo causal
- Atos funcionais vs. atos particulares