Fácil
Resolução com IA
INSS 2025CEBRASPE-4498
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
infoNão temos gabarito ainda!
check_circleResposta Correta!
errorResposta Incorreta!
Resolução da IA
Gabarito:
A resposta correta é a B (Errado)
Resolução:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a aplicação da sanção de inidoneidade não é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público. O art. 32, §1º estabelece que a sanção será aplicada pela autoridade máxima do órgão ou entidade ou por servidor por ela designado. Além disso, o prazo para defesa é de 10 dias (não 15), conforme art. 32, §2º.
Conceitos importantes:
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Sanções administrativas (art. 32)
- Processo administrativo
- Direito de defesa