Muito fácil
Resolução com IA
INSS 2025CEBRASPE-4561
A respeito da Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, julgue o item a seguir.
É possível o tratamento dos dados sensíveis quando o titular, ou seu responsável legal, consenti-lo, de forma clara e destacada, para propósitos específicos.
infoNão temos gabarito ainda!
check_circleResposta Correta!
errorResposta Incorreta!
Resolução da IA
Gabarito:
A resposta correta é a A
Resolução:
De acordo com o Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados sensíveis é permitido quando há consentimento explícito do titular ou responsável legal, desde que seja destacado e para finalidades específicas. O item descreve exatamente essa hipótese legal, estando correto.
Conceitos importantes:
- Dados sensíveis: Informações sobre origem racial, saúde, vida sexual, etc. (Art. 5º, II, LGPD)
- Consentimento explícito: Manifestação clara e destacada (Art. 5º, XII, LGPD)
- Finalidade específica: O tratamento deve ter um propósito definido (Art. 6º, I, LGPD)