IBAMA 2025CEBRASPE-68488

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

Salvo disposição legal em contrário, os órgãos públicos que necessitarem de documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente, não podendo exigi-los dos usuários dos serviços públicos.