Gabarito:

A resposta correta é a A

Resolução:

O item está correto. O Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e o Decreto n.º 6.029/2007 (que institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) estabelecem que os trabalhos das comissões de ética devem observar a proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, sem prejuízo da celeridade do processo. Isso está alinhado com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.

Conceitos importantes:

• Princípio da dignidade da pessoa humana
• Presunção de inocência
• Processo ético-administrativo