INSS 2025CEBRASPE-4567
Com base no disposto na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item seguinte.
O benefício de prestação continuada no valor de até um salário mínimo concedido a idoso com mais de 65 anos de idade será computado, para fins de concessão do benefício a outro idoso da mesma família, no cálculo da renda familiar mensal.
Gabarito:
A resposta correta é a B
Resolução:
O benefício de prestação continuada (BPC) concedido a um idoso com mais de 65 anos não é computado no cálculo da renda familiar mensal para fins de concessão do benefício a outro idoso da mesma família. Isso está previsto no § 2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), que estabelece que o valor do BPC não será considerado para fins de cálculo da renda familiar per capita.
Conceitos importantes:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Renda familiar per capita
- Lei n.º 8.742/1993 (LOAS)