Gabarito:

A resposta correta é a A

Resolução:

O Decreto n.º 10.593/2020, que regulamenta a Lei n.º 12.340/2010, estabelece que o estado de calamidade pública pode ser declarado por ato do chefe do Poder Executivo dos estados ou dos municípios quando houver necessidade de adoção de medidas imediatas ou excepcionais para atenuar os efeitos de desastres. Isso está em conformidade com o artigo 65 da Lei n.º 12.340/2010, que prevê a competência dos entes federativos para declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Conceitos importantes:

• Estado de calamidade pública: situação excepcional que demanda medidas urgentes para enfrentar desastres.
• Competência dos entes federativos: estados e municípios têm autonomia para declarar calamidade pública em seus territórios.