INSS 2025CEBRASPE-4477
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.
A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
Gabarito:
A resposta correta é a B (Errado)
Resolução:
O item está incorreto porque a Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) não exige a ocorrência de lesão ao patrimônio público ou recebimento de vantagem para configurar o conflito de interesses. O conflito existe quando o agente público tem um interesse pessoal que pode influenciar seu julgamento ou decisão, independentemente de ter havido prejuízo ou vantagem.
Conceitos importantes:
- Conflito de interesses: situação em que o agente público tem interesse pessoal que pode comprometer sua imparcialidade
- Lei 12.813/2013: define as regras sobre conflito de interesses no serviço público
- Presunção de dano: não é necessária a comprovação de lesão para caracterizar o conflito