INSS 2025CEBRASPE-4476
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.
Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.
Gabarito:
A resposta correta é a B (Errado)
Resolução:
A afirmação está incorreta porque:
1. Pedidos de acesso: Segundo a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), não é necessário motivar o pedido. O art. 10, §1º estabelece apenas que o pedido deve conter identificação do requerente e especificação da informação requerida.
2. Recusas de acesso: De acordo com o art. 11, §1º da mesma lei, as recusas devem ser motivadas, com fundamentação jurídica e indicação de recursos cabíveis.
Portanto, apenas as recusas exigem motivação, não os pedidos. A afirmação do item está errada ao equiparar ambos os requisitos.
Conceitos importantes:
- Lei 12.527/2011 (LAI): Regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública (art. 5º, XXXIII da CF/1988).
- Princípio da motivação: Aplica-se às decisões estatais (como recusas), mas não aos requerimentos dos cidadãos.
- Formalidade do pedido: Deve ser simples e desburocratizada (art. 10 da LAI).