INSS 2025CEBRASPE-4480
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Gabarito:
A resposta correta é a B
Resolução:
O texto da questão afirma que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda. No entanto, a Constituição Federal de 1988 não estabelece esse direito de forma absoluta e permanente. Programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, são políticas públicas criadas por lei e sujeitas a disponibilidade orçamentária, não sendo um direito fundamental constitucionalmente garantido. O STF já decidiu que tais programas dependem de lei específica e de dotação orçamentária.
Conceitos importantes:
- Direitos sociais (art. 6º da CF)
- Reserva do possível
- Políticas públicas de transferência de renda