INSS 2025CEBRASPE-4481
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas.
Gabarito:
A resposta correta é a B (Errado)
Resolução:
O item está incorreto porque a Constituição Federal estabelece no art. 7º, XXV que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas, e não até 6 anos como afirma a questão. O texto constitucional é claro: "desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade".
O STF já consolidou entendimento de que a norma constitucional deve ser interpretada literalmente neste ponto (RE 436.996). Apesar de o art. 208, IV (sobre educação) mencionar atendimento em creche e pré-escola até 5 anos, isso não altera o limite etário do art. 7º, XXV.
Conceitos importantes:
- Direitos sociais (art. 6º e 7º, CF/88): Garantias trabalhistas com aplicação imediata.
- Princípio da legalidade estrita: Direitos constitucionais expressos não admitem ampliação por interpretação.
- Separação de competências: O art. 7º, XXV é direito trabalhista, enquanto o art. 208, IV é dever educacional do Estado.