INSS 2025CEBRASPE-4484
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.
Gabarito:
A resposta correta é a B
Resolução:
A afirmação está incorreta porque o artigo 37, §1º da Constituição Federal estabelece: \"A publicidade [...] dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\" O STF reforça esse entendimento (ADPF 45 e ADI 4270), proibindo a veiculação de elementos pessoais de agentes políticos em publicidade oficial, mesmo que vinculados a programas governamentais. A exceção constitucional só permite menções necessárias à identificação institucional (ex: brasão do governo), nunca elementos que promovam indivíduos.
Conceitos importantes:
- Princípio da impessoalidade: veda promoção pessoal na administração pública.
- Publicidade como instrumento educativo: finalidade informativa prevista no art. 37, §1º da CF.
- Jurisprudência do STF: entende que a menção a agentes políticos configura propaganda institucional proibida.