INSS 2025CEBRASPE-4544
No que se refere à legislação previdenciária, julgue o item que se segue.
Doença ou lesão anterior à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, nem mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Gabarito:
A resposta correta é a B (Errado)
Resolução:
O item está incorreto conforme o art. 26, III da Lei 8.213/91. A lei estabelece que a doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS não impede o direito à aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade resultar de progressão ou agravamento dessa condição. O enunciado afirma o contrário ao dizer "nem mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento", o que viola expressamente a exceção legal.
Conceitos importantes:
- Art. 26, III da Lei 8.213/91: "O benefício não será devido [...] quando a incapacidade resultar de doença ou lesão da qual o trabalhador já era portador ao se filiar, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento".
- Doença preexistente: Condição de saúde existente antes da filiação ao RGPS.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: Requer carência (12 contribuições) e incapacidade total/permanente para o trabalho.